Nova medida busca reduzir assédio a beneficiários, mas enfrenta críticas de correspondentes bancários
A partir de janeiro de 2025, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão sujeitos a novas regras para a contratação de crédito consignado. A principal mudança é que os beneficiários poderão contratar empréstimos diretamente no banco onde recebem sua aposentadoria ou pensão logo após o primeiro pagamento, sem o bloqueio temporário que era imposto anteriormente. Já nas demais instituições financeiras, o benefício continuará bloqueado para crédito consignado por até 90 dias. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo aplicativo Meu INSS, no site ou pela Central Telefônica 135.
A medida tem como objetivo reduzir o assédio bancário a aposentados, prática comum logo após a concessão do benefício, quando instituições financeiras buscam oferecer empréstimos aos novos aposentados. Segundo o INSS, essa mudança busca proteger os beneficiários, reduzindo o número de empréstimos feitos sem autorização ou mediante pressão.
Mudanças na norma e impacto no mercado
A nova regra, estabelecida pela Instrução Normativa 172 publicada em agosto de 2023, altera a normativa anterior, que determinava o bloqueio de contas de beneficiários do INSS para contratação de crédito consignado. A exigência de bloqueio por 90 dias já estava em vigor desde 2019, mas será mantida para instituições que não gerenciam a folha de pagamento do INSS. Segundo o INSS, a nova norma afeta apenas os beneficiários que se aposentarem a partir de 2025.
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo na qual as parcelas são descontadas diretamente do benefício do segurado, com taxas de juros e condições controladas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Atualmente, aposentados podem comprometer até 45% de sua renda com empréstimos, sendo 35% destinados ao crédito pessoal, 5% ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão de benefícios. As parcelas podem ser pagas em até 84 meses.
Reações contrárias à medida
A Associação Brasileira de Correspondentes Bancários (Abcorban) se posicionou contra a nova regra, alegando que ela prejudica a livre concorrência e favorece as instituições que administram a folha de pagamento do INSS. Segundo Tiago Mauschi, presidente da associação, a nova norma beneficia diretamente os bancos que vencem os leilões para gerir os pagamentos da Previdência. A entidade pretende levar o caso ao Ministério da Previdência e à Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara dos Deputados, alegando que a medida é inconstitucional.
Em 2019, seis bancos venceram o leilão do INSS para administrar os pagamentos de benefícios até 2024. Entre eles estão Santander, Mercantil do Brasil, Itaú, Agibank, BMG e Crefisa. Com o fim do contrato, um novo leilão será realizado para a escolha das instituições que irão gerir os pagamentos nos próximos anos.
Opiniões divergentes sobre a mudança
A nova regra também gerou discussões no âmbito sindical. Tonia Galetti, coordenadora jurídica do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), acredita que a medida, embora necessária para proteger os beneficiários, precisa ser revista para não beneficiar apenas as grandes instituições financeiras que controlam a folha de pagamento do INSS. Ela também defende que o tema seja discutido no CNPS, que regulamenta o crédito consignado.
Por outro lado, a Cooperativa de Crédito do Sindnapi, a Coopernapi, apoia a decisão, destacando que a medida pode reduzir o assédio de grandes instituições a recém-aposentados. Liliane Beil, presidente da cooperativa, afirma que a Coopernapi continuará atendendo os aposentados de forma ética, oferecendo taxas de juros mais baixas e sem pressões para contratação de empréstimos.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também se manifestou, destacando que o INSS tem autonomia para definir as regras relativas ao crédito consignado e que seus associados cumprem todos os requisitos para atuar como pagadores de benefícios previdenciários.
Conclusão
A mudança nas regras do crédito consignado visa proteger os aposentados do assédio de instituições financeiras, mas enfrenta resistência por parte de correspondentes bancários que alegam perda de mercado e restrição à livre concorrência. O impacto total da medida só será conhecido quando as novas regras entrarem em vigor, em 2025, e a disputa pelo controle da folha de pagamento do INSS se intensificar com o novo leilão.