STF encaminha à PGR pedido de prisão de Bolsonaro • DOL

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) analise um pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A solicitação foi feita pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) e por Victor Fialho Pedrosa, sob a acusação de obstrução de Justiça relacionada à convocação de apoiadores para o ato de 16 de março, que pedia anistia a investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O despacho do ministro foi assinado em 18 de março, e o prazo para manifestação da PGR expirou há sete dias, sem pronunciamento do procurador-geral Paulo Gonet até o momento.

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Denúncias e fundamentação jurídica

Os autores da petição alegam que, entre os dias 9 e 14 de março, Bolsonaro teria usado redes sociais e declarações públicas para mobilizar apoiadores em defesa de anistia aos investigados pelos atos de 8 de janeiro. A acusação aponta possíveis infrações a três dispositivos legais:

• Lei nº 12.850/2013 (art. 2º, §1º) – Obstrução de investigação sobre organização criminosa.
• Código Penal (art. 286, parágrafo único) – Incitação ao crime ou à animosidade entre as Forças Armadas e instituições democráticas.
• Código Penal (art. 344) – Coação no curso do processo.

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Pedidos à PGR

Os denunciantes solicitaram que a PGR avalie:

• Se Bolsonaro cometeu obstrução de Justiça, incitação a crimes e coação no processo.
• Se há fundamentação jurídica para sua prisão preventiva, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.
• A aplicação de medidas cautelares para impedir novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos.

O vínculo da petição com outros processos já em andamento no STF contra o ex-presidente.